Proibida a criação de feriados no RJ

Deputado argumenta que feriado afeta o recolhimento de tributos.
Fecomércio e associação de lojistas de Niterói apoiaram a lei.

Foi sancionada nesta quarta-feira (1º) pelo governador Sérgio Cabral a lei que proíbe a criação de novos feriados no estado do Rio. De acordo com o autor da lei, o deputado João Pedro (DEM), a criação de outros feriados implica o não funcionamento de uma série de atividades, além de afetar a circulação e a produção de riqueza no estado.

O deputado afirmou que as perdas no estado durante os feriados superaram os R$ 500 milhões. Órgãos ligados ao comércio como a Câmera de Dirigentes Lojistas de Niterói e a Fecomércio apoiaram a decisão.

Comércio afetado

“Este ano, o estado do Rio de Janeiro será bastante afetado com os feriados. Niterói, por exemplo, será impactado com 16 feriados", argumentou o deputado.

No final de 2008, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, se pronunciou contrário aos novos feriados, por entender que eles são inconstitucionais.

"É importante ressaltar que, pela lei 9.093, de 1995, somente a União pode instituir os chamados feriados civis, que têm efeito para fins trabalhistas. Os estados têm somente um feriado para a comemoração da chamada 'data magna'."